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Salário Mínimo Federal de 2021 será de R$ 1.100,00 mensais

Publicada Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

Publicado por Grupo Bettencourt

há 3 anos

Foi publicada no Diário Oficial da União, hoje, 31 de dezembro de 2020, a Medida Provisória nº 1.021 que estabelece o salário mínimo federal no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para o ano de 2021.

Confira na íntegra:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Fonte: DOU 31/12/2020