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24 de Outubro de 2021
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    Prefeitura cria Código de Defesa do Empreendedor e torna mais simples as atividades dos MEIs na cidade de São Paulo

    Lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes em agosto deste ano estabelece normas para incentivar o empreendedorismo e estimular a atividade econômica na capital

    Grupo Bettencourt, Contador
    Publicado por Grupo Bettencourt
    mês passado


    Os Microempreendedores Individuais (MEIs) da cidade de São Paulo ganharam desde o final de agosto um instrumento legal que torna mais simples a abertura e o desenvolvimento de suas atividades. A Lei 17.635, proposta pelos vereadores Cris Monteiro, Rubinho Nunes, Delegado Palumbo e Marcelo Messias e aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada em 20 de agosto pelo prefeito Ricardo Nunes.

    Com as novas normas, a administração municipal planeja consolidar um sistema integrado de licenciamento de microempreendedores, facilitar a abertura e o exercício de empresas. Além disso, a lei promove a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor, permitindo inclusive, o uso de certificados e assinaturas digitais em meio virtual.

    Mais de 1 milhão

    Atualmente, a cidade de São Paulo lidera o ranking de formalizações no país com mais de 1 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o desemprego em índice elevado, o número de formalizações de microempreendedores aumentou significativamente para garantir renda.

    Isso demonstra que as pessoas estão descobrindo que registrar-se como MEI é uma alternativa para quem busca uma oportunidade de negócio ou atua na informalidade. Além da redução da carga tributária, o MEI conta com um processo muito mais simples tanto para formalização da atividade como para apuração e pagamento de tributos.

    Uma outra vantagem de se tornar um MEI é ter acesso a vários benefícios da Previdência Social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade. Esses benefícios são garantidos mediante o recolhimento mensal de 5% sobre um salário-mínimo.

    Na cidade de São Paulo, a maioria dos formalizados trabalha como cabeleireiro, comerciante de artigos de vestuário e acessórios; manicure/pedicure, esteticista, costureira, promotor de vendas, doceiro, técnico de manutenção de computadores, pedreiro, organizador de eventos, alfaiate e eletricista.

    As estatísticas mostram que a maior concentração de MEIs está na faixa dos 31 aos 40 anos, mas o registro formal de microempreendedor tem sido visto também como uma opção de trabalho entre jovens que decidem virar MEI como primeiro emprego para fazer entregas de bicicleta, de moto ou até de carro.

    Serviços gratuitos

    A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (SMDET) disponibiliza, para os microempreendedores, dezenas de serviços gratuitos. É possível formalizar o negócio, alterar as atividades e dados cadastrais do microempreendedor, saber como parcelar o DAS-MEI, entre outros.

    As unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate) oferecem:

    • Formalização – Abertura de Empresa MEI
    • Alteração de endereço e atividades do MEI
    • Cancelamento da formalização do MEI
    • Emissão dos boletos DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
    • Entrega da Declaração de Rendimento Anual – DASN-SIMEI
    • Consulta das DASN-SIMEI entregues
    • Impressão do CNPJ
    • Impressão do Certificado da Condição de MEI
    • Impressão da Inscrição Estadual
    • Impressão do CCM - Cadastro Municipal
    • Orientação sobre nota fiscal de prestador de serviços
    • Orientação sobre nota fiscal de comércio/indústria
    • Orientação Cadastro da Vigilância em Saúde do Município de São Paulo no ato da formalização

    A SMDET também promove atividades e capacitações para os empreendedores e microempreendedores de toda a cidade. As ações são desenvolvidas em conjunto com a Ade Sampa - Agência São Paulo de Desenvolvimento e com entidades parceiras.

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