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24 de Outubro de 2021
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    Sancionada lei que modifica regras relativas ao direito de arena

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo de futebol

    Grupo Bettencourt, Contador
    Publicado por Grupo Bettencourt
    mês passado

    Governo Federal modifica regras do chamado "direito de arena", alterando que pertencerá à entidade de prática desportiva de futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

    Antes de Publicada a LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, não havia a indicação do time mandante como titular dos direitos.

    Outra modificação importante, entre outras, foi uma melhor redação quanto a distribuição aos atletas profissionais, em partes iguais, do percentual de 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo.

    O que é o Direito de Arena?

    O direito de arena é aquele proveniente da participação dos atletas profissionais nas transmissões desportivas. Esse direito, cuja regulamentação atual se apresenta na Lei 9.615 de 1998, se iniciou em 1973 com a Lei de Direitos Autorais, passando também pela Lei 8.672, de 1993. Sua base legal tem como natureza a impossibilidade da utilização de imagens de terceiros comercialmente sem a obrigação de indenização. Tem como base maior o artigo da Constituição Federal, ratificado no Código Civil no capítulo “direitos de personalidade”.

    Conheça a Lei:

    LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

    Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.


    Fonte: DOU 20/09/2021

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