Adicione tópicos

Programa Empreenda Legal

Secretaria da Fazenda de SP lança campanha para incentivar e orientar a conformidade tributária e autorregularização

há 3 anos

A Sefaz/SP lançou a campanha Empreenda Legal, para orientar os contribuintes quanto as obrigações que devem ser cumpridas para desenvolvimento do negócio de forma segura e que evite problemas com o Fisco Paulista.

Como destaque, citamos o cruzamento de informações, onde o Fisco encontra diversas situações em que a empresa vende quantidades e valores expressivos de mercadorias, sem identificar sua origem, ou seja, sem a correspondente entrada de mercadorias.

Isso resulta em monitoramento do comportamento tributário do contribuinte, informando estar irregular.

Deve-se destacar que comercializar mercadorias sem origem é, no mínimo, uma infração à legislação do ICMS e sujeita o infrator à multa e ao pagamento do imposto que não foi pago pelo fornecedor. Isso sem falar da possibilidade de estar comercializando mercadorias roubadas, contrabandeadas ou falsificadas.

Com o Programa, ao Fisco possibilita a AUTORREGULARIZAÇÃO, sem aplicação imediata de multas infracionais.

Abaixo modelo de notificação quanto a indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, imputando um valor estimado de mercadorias adquiridas em face as vendas, com aplicação direta do ICMS à 18%.