Importação de automóveis usados por pessoa física

Tal como, na importação de veículos com mais de 30 anos de fabricação, comumente classificados na posição 8703 da NCM, destinados a fins culturais e de coleção e desde que, em boas condições, tanto de originalidade como de conservação.

Neste caso, a pessoa física poderá importar veículos em quantidade que não revele prática comercial e sem habitualidade. Para realizar esta importação, o sujeito deverá dispor de registro vigente como importador no Radar/Siscomex e possuir capacidade financeira compatível com a operação.

A pessoa física deverá, ainda, fazer parte de algum clube filiado à Federação Brasileira de Veículos Antigos (FBVA).

Previamente ao embarque do veículo no exterior, o importador deverá solicitar a emissão da Licença para Uso da Configuração do Veículo Automotor (LCVM), junto ao Ibama, atestando que o veículo atende aos limites de emissão e ruídos, e requerer o Certificado de Adequação à Legislação Nacional de Trânsito (CAT), junto ao Denatran, comprovando que o automóvel está em conformidade com as leis de circulação do País.

Após o deferimento de tais documentos, o importador poderá registrar a Licença de Importação (LI) no Siscomex e, uma vez deferida, autorizar o embarque do veículo.

Cabe ressaltar que a importação de veículos, ainda que usados, está sujeita ao tratamento tributário tipicamente aplicado às operações de importação, com a incidência do Imposto de Importação (II), do IPI, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, os quais deverão ser recolhidos no ato de registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, além do ICMS, regido nos termos da legislação do respectivo Estado.

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