Lei Brasileira de Inclusão: Prefeitura lança Selo de Acessibilidade Digital

A Prefeitura de São Paulo lançou nesta quinta-feira (17) o Selo de Acessibilidade Digital, que certificará páginas web que cumprem os critérios estabelecidos pelas normas nacionais de acessibilidade. A ação é uma iniciativa da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) para incentivar a prática da inclusão na web.

“A Lei Brasileira de Inclusão estabelece a obrigatoriedade de haver acessibilidade nos sites de empresas ou governos, garantindo que as informações cheguem para todas as pessoas. Como não havia um órgão que regulamentasse este direito, a Comissão Permanente de Acessibilidade, autoridade consultiva e deliberativa no assunto, está liderando esta iniciativa inédita no País”, destacou o secretário municipal da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato.

O Selo será concedido ao conjunto de páginas eletrônicas que obtiverem percentual de aderência às recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico de, no mínimo, 95% e cumprimento total da lista de verificação para análise manual de acessibilidade em portais e sítios eletrônicos.

Para a realização dos testes de navegação acessível deve-se utilizar os seguintes leitores de tela: JAWS for Windows, NVDA, VoiceOver (nativo no MacOS e no iOS) e TalkBack (nativo no Android), levando-se em conta itens como:

- Navegação na página;

- Estrutura, navegação por cabeçalhos e por blocos de conteúdos;

- Imagens acessíveis;

- Preenchimento e navegação em formulários;

- Tamanho e relacionamento de elementos;

- Conteúdo textual;

- Legendas, transcrições e audiodescrição;

O requerimento deverá ser feito caso o solicitante já cumpra com os requisitos de acessibilidade digital que o habilitem a receber o Selo. A solicitação poderá ser realizada pelo Portal 156 ou pelo site da SMPED, com o encaminhamento dos documentos necessários para o email acessibilidadedigital@prefeitura.sp.gov.br. A relação completa dos documentos necessários está disponível no site da SMPED.

Após o requerimento, a Divisão de Acessibilidade Digital e Comunicação Inclusiva (DADCI) emitirá Relatório Técnico de Avaliação da Acessibilidade e submeterá à apreciação, para concessão do Selo, da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão vinculado à SMPED.

Fonte