PGFN publica dados abertos da dívida ativa da União e do FGTS

A partir do dia 21, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizará periodicamente dados abertos que contemplam a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Com isso, agora será possível ter acesso a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União e junto ao FGTS, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário.

Base de dados: as planilhas disponibilizadas abrangem todo o estoque de créditos ativos, indicando a respectiva situação, e contemplará tanto os débitos irregulares quanto os garantidos, suspensos por decisão judicial e parcelados (ou seja, em situação regular).

Os dados dessa primeira versão se referem a setembro de 2019 e as bases serão atualizadas trimestralmente.

Categorização: os arquivos, que poderãao ser salvos ou abertos em formato .rar, foram divididos por unidades federativas do Brasil e estão organizados em três grupos:

• Dívida ativa da União - geral
• Dívida ativa da União - previdenciária
• Dívida Ativa de FGTS

Transparência ativa

A publicação de dados abertos pela Administração Pública Federal é um dever constitucional em virtude do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como um direito do cidadão em receber informações públicas, também assegurado constitucionalmente.

A iniciativa da PGFN atende às práticas de transparência ativa previstas na Política de Dados Abertos, na Lei de Acesso a Informacao e no Acórdão TCU-Plenário nº 2497/2018, do Tribunal de Contas da União. Vale lembrar que os débitos inscritos em dívida ativa não estão sujeitos ao sigilo, conforme disposto no artigo 198, § 3º, inciso II, do Código Tributário Nacional.

A expectativa da PGFN é de que a sociedade civil, a partir da posse desses dados, crie projetos e iniciativas que contribuam para a promoção da transparência e da justiça fiscal.

Os dados da dívida ativa também serão inseridos no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ferramenta disponibilizada pelo governo federal para que todos possam encontrar e utilizar os dados e as informações públicas, sendo que cada órgão é responsável pela catalogação. O serviço é simplificado, organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso dos dados e o uso de tecnologias modernas.

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