Projeto de Lei visa aumentar cobrança do ITCMD

Iniciou-se a tramitação do Projeto de Lei nº 250/2020, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de São Paulo, página 5 em 17/04/2020, propondo alterações na cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doações, principalmente quanto a alíquota aplicável.

Dentre as regras atuais, a alíquota aplicável é de 4% independente do valor transmitido, sendo que a nova proposta pretende estabelecer alíquotas progressivas por faixa de valores, mantendo como referência a conversão pela Ufesp.

Além da tabela progressiva, o projeto prevê tributação sobre aplicações de previdências privadas, que hoje são isentas, divulgação de valores dos imóveis pela Secretaria da Fazenda do Estado, considerando valor de mercado, entre outros pontos.

Destaca-se que não é de hoje que visam o aumento dessa tributação, onde o Projeto de Lei 1408 / 2015, que pretendia algo parecido foi arquivado em 15/05/2019 pela ALESP.

Incisivo ainda mencionar que, nossa Constituição Federal determina em seu artigo 155, § 1º, inciso IV que a alíquota máxima deste tributo é determinada pelo Senado Federal, e pela Resolução do Senado 9/1992 esta seria de 8%, e já foi arquivado um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 60/2015 que visava alterar esse limite para 20%.

Hoje tramita pelo Senado Federal, um novo Projeto de Resolução do Senado, visando o aumento para 16%, ou seja, aplicação de um adicional de 8%.

Enfim, são diversas as tentativas de onerar a transmissão de herança ou doação, e o projeto título deste artigo, tenta aprovar um tabela progessiva com base no limite de 8%, imaginemos se este limite for alterado por emenda à constituição, certamente haverão outros pleiteando a aplicação da alíquota máxima.

Acesse Aqui o Projeto na Íntegra e acompanhe sua tramitação.

PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19 no âmbito do Estado de São Paulo.

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Fonte: Assembléia Legislativa de São Paulo