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Ministério anuncia ampliação dos recursos do Pronampe

Nesta nova etapa o aporte liberado pela Medida Provisória nº 997 é de R$ 12 bilhões.

há 4 anos

Novos limites de ampliação dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) são anunciados nesta segunda-feira (31/8), pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa.

Foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 997, DE 31 DE AGOSTO DE 202, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00.

Texto:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Tal fato se deu como resultado de um trabalho integrado entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, o Pronampe é uma das mais bem-sucedidas medidas com foco na mitigação dos efeitos da crise econômica causada pela Covid-19.

Em 19 de agosto, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei Nº 14.043, de 2020, que amplia o programa, comprovando a crença do Governo Federal na força do empreendedorismo brasileiro.

Nesta nova etapa o aporte liberado é de R$ 12 bilhões. O secretário especial do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, anuncia a liberação para algumas instituições financeiras regionais habilitadas: mais de R$ 21 milhões em crédito pela Agência de Fomento de Goiás; mais de R$ 268 milhões em crédito pelo Banco do Nordeste; mais de R$ 203 milhões em crédito pelo BDMG; mais de R$ 282 milhões em crédito pelo Banco da Amazônia, e mais de R$ 730 milhões em crédito pelo Banrisul. Somados às demais instituições financeiras credenciadas no programa, serão destinados à retomada da economia nas suas regiões de atuação, impulsionando o emprego.

O Pronampe continuará atendendo as microempresas (faturamento até R$ 360 mil no ano) e empresas de pequeno porte (faturamento até R$ 4,8 milhões no ano), além dos profissionais liberais, com taxa de juros máxima igual a Selic + 1,25% ao ano, mais prazo de pagamento de 36 meses e carência de 8 meses.

É possível acompanhar o recurso sendo liberado pelo Emprestômetro do Portal do Empreendedor, onde também poderão ser consultadas as instituições habilitadas.

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