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Comentário · mês passado
Informamos que houve alterações nas datas de vigência dos benefícios fiscais indicados, sendo postergadas pelos Decretos 65.252 e 65.254 de 15/10/2020, sendo sua maioria com validade até 31/12/2020.

Também, sendo o assunto sobre isenção, houve mudança sobre a isenção do artigo 19 do Anexo I sobre aquisição de veículos por deficientes físicos conforme Decreto 65.259 de 19/10/2020.
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Comentário · há 6 meses
DECRETO FEDERAL Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020, incluí novas atividades na lista de serviços essenciais:
LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;
LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020, inclui também:
LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Entretanto, permanece em vigor decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da qual estabelece que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.

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